Jhenny Andrade

Jhenny Andrade

Estagiária jhennyandrade.jus.com.br

  • Campo Grande, MS

Publicações

  • Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

    03/01/2018 15:30 2

    Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.

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